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Artigo 44.º

Postos farmacêuticos móveis

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cada farmácia pode deter quatro postos farmacêuticos móveis.
  2. 2 -A abertura de postos farmacêuticos móveis depende de autorização do INFARMED, precedida de concurso.
  3. 3 -Os postos farmacêuticos móveis são objeto de averbamento no alvará da farmácia a que respeitam e dela fazem parte integrante para todos os efeitos, designadamente sancionatórios, do presente decreto-lei.
  4. 4 -O INFARMED, I. P., define, em relação a cada posto farmacêutico móvel, a respetiva área geográfica de atuação e a duração da referida autorização a conceder nos termos do n.º 2.
  5. 5 -O regime do concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são definidos por regulamento do INFARMED, publicado no Diário da República.