Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º

Postos farmacêuticos móveis

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada farmácia pode deter dois postos farmacêuticos móveis.
  2. 2 -A abertura de postos farmacêuticos móveis depende de autorização do INFARMED.
  3. 3 -Os postos farmacêuticos móveis são objecto de averbamento no alvará da farmácia a que respeitam.
  4. 4 -O INFARMED define, em relação a cada posto farmacêutico móvel, a respectiva área geográfica de actuação.
  5. 5 -Os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são definidos pelo INFARMED, através de regulamento a publicar no Diário da República.