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Artigo 49.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Podem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas nos artigos 47.º a 48.º, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
  2. b)Encerramento do estabelecimento;
  3. c)Suspensão do alvará;
  4. d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de serviços públicos ou a atribuição de licenças ou alvarás.