Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

Podem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas nos artigos 47.º e 48.º, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
  2. b)Encerramento do estabelecimento;
  3. c)Suspensão do alvará;
  4. d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de serviços públicos ou a atribuição de licenças ou alvarás.