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Artigo 53.º

Nulidade e cassação

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São nulos os negócios jurídicos celebrados contra o disposto no presente decreto-lei ou que produzam, ou possam produzir, um efeito prático idêntico ao que a lei quis proibir.
  2. 2 -Incumbe ao Ministério público, oficiosamente ou na sequência de iniciativa do INFARMED, propor as acções de nulidade e requerer as providências que ao caso couberem, com vista a evitar que os negócios jurídicos celebrados em infracção ou fraude à lei produzam efeitos.
  3. 3 -A violação dos limites previstos no n.º 1 do artigo 15.º implica a cassação dos alvarás.