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Artigo 57.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

O membro do Governo responsável pela área da saúde regulamenta, por portaria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei:

  1. a)A forma da comunicação ao INFARMED das obrigações previstas no presente decreto-lei;
  2. b)As condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet;
  3. c)O procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes;
  4. d)A transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará;
  5. e)O pagamento pela análise de candidaturas e de documentos entregues, pela realização de vistorias, pela atribuição de alvará e pelo averbamento no alvará;
  6. f)A definição dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.