Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 23/10/2009.
Esta redação foi substituída em 13/09/2012. Ver a versão consolidada
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Objecto
Redação registada como em vigor em 23/10/2009.
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O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.