Artigo 15.º
Âmbito temporal
Redação registada como em vigor em 13/09/2012.
Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada
No caso de a aprovação da delimitação de uma área de reabilitação urbana não ter lugar em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessa área, aquela delimitação caduca se, no prazo de três anos, não for aprovada a correspondente operação de reabilitação.