Saltar para o conteúdo principal

Artigo 53.º-C

Apresentação da comunicação prévia

Redação registada como em vigor em 07/01/2015.

Esta redação foi substituída em 04/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comunicação prévia é apresentada ao município e é acompanhada dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 35.º do RJUE.
  2. 2 -Quando não assuma as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, o município remete de imediato, por meios eletrónicos, a comunicação referida no número anterior à respetiva entidade gestora, notificando o interessado desse facto no prazo de cinco dias úteis.
  3. 3 -O modelo de comunicação prévia a que se refere o n.º 1 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.