Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º

Arrendamento forçado

Redação registada como em vigor em 13/09/2012.

Esta redação foi substituída em 20/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a conclusão das obras realizadas pela entidade gestora nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 55.º, se o proprietário, no prazo máximo de quatro meses, não proceder ao ressarcimento integral das despesas incorridas pela entidade gestora, ou não der de arrendamento o edifício ou fracção por um prazo mínimo de cinco anos afectando as rendas ao ressarcimento daquelas despesas, pode a entidade gestora arrendá-lo, mediante concurso público, igualmente por um prazo de cinco anos, renovável nos termos do artigo 1096.º do Código Civil.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O arrendamento previsto neste artigo não afasta o disposto no n.º 3 do artigo 73.º
  4. 4 -É correspondentemente aplicável à relação entre os titulares dos contratos de arrendamento e a entidade gestora o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto.