Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 307/2009 — Áreas de reabilitação urbana

1 -A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação:
1. a)Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e
2. b)Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana.
2 -A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da operação de reabilitação urbana pode ter lugar em simultâneo.
3 -A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior à aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas.
4 -A cada área de reabilitação urbana corresponde uma operação de reabilitação urbana.

Artigo 7.º — Áreas de reabilitação urbana