Art.º 81-A · Decreto-Lei n.º 307/2009 — Constituição da propriedade horizontal

1 -O termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado atestando que estão verificados os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, acompanhado de comprovativo da sua apresentação ao município ou à entidade referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, quando for aplicável, vale como documento comprovativo de que as frações autónomas satisfazem os requisitos legais, para os efeitos do disposto no artigo 59.º do Código do Notariado.
2 -O termo de responsabilidade referido no número anterior deve:
1. a)Identificar o titular da autorização de utilização;
2. b)Identificar o edifício e as frações autónomas, bem como as respetivas áreas;
3. c)Indicar o fim a que se destinam as frações autónomas;
4. d)Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.
3 -O modelo do termo de responsabilidade referido nos números anteriores é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.
4 -Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, o termo de responsabilidade e o comprovativo da sua apresentação são disponibilizados ao município por meios eletrónicos.

Artigo 81.º-A — Constituição da propriedade horizontal