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Artigo 10.º

Aprovação das candidaturas

Redação registada como em vigor em 30/05/2023.

Esta redação foi substituída em 01/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas formalizadas estão sujeitas a aprovação pelo IHRU, I. P., de acordo com a ordem de entrada, até ao limite das verbas fixadas anualmente.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -As condições e os procedimentos relativos à instrução das candidaturas são regulados na portaria prevista no n.º 3 do artigo 6.º