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Artigo 3.º

Conceitos

Redação registada como em vigor em 03/09/2007.

Esta redação foi substituída em 29/03/2008. Ver a versão consolidada

Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:

  1. a)«Residência permanente» a habitação onde os jovens ou os membros do agregado jovem residem de forma estável e duradoura e que constitui o respectivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
  2. b)«Renda máxima admitida (RMA)» o valor máximo da renda estabelecida para cada zona do País;
  3. c)«Taxa de esforço» o valor em percentagem resultante da relação entre o valor da renda mensal devida pela habitação e o valor correspondente à soma dos rendimentos brutos auferidos pelo jovem e por todos os membros do agregado jovem, não se ponderando, para este estrito efeito, o rendimento por adulto equivalente.