Artigo 30.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 30/05/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, e a Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto.
Norma revogatória
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Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, e a Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto.