Artigo 30.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 29/03/2008.
Esta redação foi substituída em 30/05/2023. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, e a Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto.
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São revogados o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, e a Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto.