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Artigo 6.º

Recintos itinerantes

Redação registada como em vigor em 16/12/2002.

Esta redação foi substituída em 29/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis e que, pelos seus aspectos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente:
    1. a)Circos ambulantes;
    2. b)Praças de touros ambulantes;
    3. c)Pavilhões de diversão;
    4. d)Carrocéis;
    5. e)Pistas de carros de diversão;
    6. f)Outros divertimentos mecanizados.
  2. 2 -Os recintos itinerantes não podem envolver a realização de obras de construção civil nem implicar a alteração irreversível da topografia local.