- 1 -Os bens imóveis classificados são identificados através de placa informativa e sinalética adequadas para o efeito.
- 2 -A placa informativa e sinalética referidas no número anterior, bem como as regras de afixação, são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, das obras públicas e da cultura, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Artigo 33.º — Identificação dos bens imóveis classificados
Vigente desde: 23/10/2009
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Em vigor desde 23/10/2009