Artigo 6.º — Normalização

Vigente desde: 10/08/1999

1 -As informações requeridas no presente diploma são obtidas em conformidade com a norma portuguesa que adopta a norma europeia EN 50242.
2 -A informação relativa ao ruído deve ser obtida através de medições efectuadas de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre o Ruído, aplicando-se a norma portuguesa que adopta a norma europeia EN 60704.

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Em vigor desde 10/08/1999