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Artigo 12.º

Actividades do SPN

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O SPN integra o exercício das seguintes actividades:
    1. a)Refinação de petróleo bruto e tratamento de produtos de petróleo;
    2. b)Armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
    3. c)Transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
    4. d)Distribuição de produtos de petróleo;
    5. e)Comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
  2. 2 -O exercício das actividades referidas no número anterior é acumulável, desde que os intervenientes cumpram as condições para cada uma das actividades e não infrinjam a lei da concorrência.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as atividades do SPN são exercidas em regime de separação contabilística ou jurídica e em observância dos requisitos definidos no presente decreto-lei.