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Artigo 14.º

Refinação e tratamento de produtos de petróleo

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O exercício da atividade de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo não carece de licenciamento autónomo, mas depende das seguintes condições:

  1. a)O licenciamento das instalações compete ao membro do Governo responsável pela área da energia e é efetuado nos termos previstos na legislação aplicável e tendo em conta a idoneidade, nos termos previstos no artigo seguinte; e
  2. b)A certificação do interveniente pela ENMC, E.P.E., nos termos previstos no artigo 12.º-C.