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Artigo 20.º

Comercializadores

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 20/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São comercializadores de petróleo bruto e de produtos de petróleo:
    1. a)Os comercializadores grossistas;
    2. b)Os comercializadores retalhistas.
  2. 2 -As condições do exercício da actividade de comercialização são estabelecidas em legislação complementar, que determina os requisitos aplicáveis ao exercício da actividade, bem como as obrigações a que ficam sujeitos, nomeadamente, quanto:
    1. a)À obrigação e regularidade do fornecimento;
    2. b)À publicitação dos preços praticados;
    3. c)À prestação de informação às entidades administrativas competentes.