Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º

Utilidade pública

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 20/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo, através do Ministro da Economia e da Inovação, pode declarar a utilidade pública das instalações petrolíferas.
  2. 2 -A declaração de utilidade pública pressupõe o reconhecimento do interesse da instalação para a economia nacional e o seu carácter estruturante para a segurança ou para a autonomia do abastecimento, tendo por efeito a expropriação de bens imóveis, nos termos do Código das Expropriações, e a constituição de servidões e a utilização dos bens do domínio público, nas condições definidas pela legislação aplicável.