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Artigo 38.º

Arbitragem

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 20/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conflitos entre os operadores e os comercializadores e os clientes, no âmbito da prestação de serviços integrados na definição de serviços públicos essenciais, podem ser resolvidos por recurso a arbitragem.
  2. 2 -Das decisões dos tribunais arbitrais cabe recurso para os tribunais judiciais nos termos da lei geral.
  3. 3 -Compete ao Governo, através da ERSE e no âmbito dos serviços essenciais, promover a arbitragem, tendo em vista a resolução de conflitos entre os operadores, os comercializadores e os clientes.