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Artigo 38.º

Mediação

Redação registada como em vigor em 20/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conflitos entre os operadores, os comercializadores e os clientes, no âmbito da prestação de serviços integrados na definição de serviços públicos essenciais, podem ser resolvidos por recurso a mediação.
  2. 2 -Compete ao Governo, através da ENMC, E.P.E., e no âmbito dos serviços públicos essenciais, promover a mediação, tendo em vista a resolução de conflitos entre os operadores, os comercializadores e os clientes.
  3. 3 -O disposto no número anterior não se aplica, nos casos em que o conflito envolva sociedades nas condições referidas no n.º 2 do artigo 32.º