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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 04/03/2011.

Esta redação foi substituída em 29/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei visa regular o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
  2. 2 -As características, os elementos e as regras técnicas do jogo do bingo, bem como os prémios a atribuir e demais requisitos necessários para a exploração das salas e funcionamento das sessões de jogo constam de regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.