Artigo 20.º
Deveres dos trabalhadores
Redação registada como em vigor em 04/03/2011.
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Os trabalhadores das salas de jogo do bingo devem cumprir e fazer cumprir, na parte que lhes diga respeito, as disposições legais e regulamentares, incluindo as instruções emitidas pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., ou pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., respeitantes à exploração e à prática do jogo do bingo e ao exercício da respectiva profissão.