Artigo 4.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Paulo Sacadura Cabral Portas - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 19 de fevereiro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de fevereiro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO III

[...]

C)

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Os resíduos e respetivo tratamento previsto:

   Descrição da natureza de todos os resíduos que ocorrem em cada operação de prospecção, extração e tratamento, incluindo terreno de cobertura, material estéril e rejeitados, facultando informações sobre os seguintes elementos:

   Origem dos resíduos no sítio de extração e do processo que gera esses resíduos, como a prospecção, a extração e o tratamento;

   Quantidade dos resíduos;

   Descrição do sistema de transporte dos resíduos;

   Descrição das substâncias químicas a utilizar durante o tratamento do recurso mineral e respetiva estabilidade;

   Classificação dos resíduos de acordo com a Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, incluindo propriedades perigosas;

   Tipo de instalação de resíduos em causa, forma final de exposição dos resíduos e método de depósito dos resíduos na instalação.

4. 4 -[...].
5. 5 -[...].

   [...]

   ANEXO VI

   [...]

6. 1-[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)Documento ou comprovativo da existência da política de prevenção de acidentes graves e da implementação de um sistema de gestão de segurança destinado a aplicá-la, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, se aplicável;
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. l)[...];
   12. m)[...];
   13. n)[...];
   14. o)[...].
7. 2-[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)O Parecer relativo à conformidade do projeto de execução com a DIA é substituído pelo Relatório da Conformidade Ambiental do Projeto de Execução com a DIA (RECAPE), quando o procedimento de AIA tiver decorrido em fase de estudo prévio, nos termos do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 6 de fevereiro, e 69/2003, de 10 de abril, pela Lei n.º 12/2004, de 20 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 197/2005, de 8 de novembro, e 60/2012, de 14 de março, sempre que o operador opte por dar início ao procedimento de licenciamento da instalação de resíduos em simultâneo com o procedimento de verificação da conformidade do projeto de execução com a DIA.
8. 3-[...].
9. 4-[...].