É revogada a alínea h) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/05/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2018
É revogada a alínea h) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro.
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