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Artigo 3.º

(Título de constituição e registo)

Redação registada como em vigor em 21/01/1984.

Esta redação foi substituída em 03/04/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As cooperativas de interesse público constituem-se por escritura pública, sob uma das formas previstas no artigo seguinte, dependendo de prévia decisão administrativa de que conste, nomeadamente:
    1. a)A definição do seu objecto e a sua duração, se for constituída por tempo determinado;
    2. b)O capital mínimo;
    3. c)O capital a subscrever pela parte pública, bem como outros meios financeiros e patrimoniais que esta afecte à cooperativa e o título desta afectação;
    4. d)As condições de aumento ou alienação do capital da parte pública;
    5. e)As condições de exoneração da parte pública;
    6. f)A criação de outras reservas, para além das previstas nos artigos 67.º e 68.º do Código Cooperativo, que devam ser consideradas obrigatórias;
    7. g)As normas de distribuição dos excedentes e as reversões para reservas obrigatórias.
  2. 2 -A decisão administrativa a que se refere o número anterior revestirá a forma de:
    1. a)Resolução do Conselho de Ministros ou dos Governos Regionais, respectivamente, quando a participação pública deva ser subscrita pelo Estado ou pelas regiões autónomas;
    2. b)Portaria do ministro ou ministros da respectiva tutela, quando a participação pública deva ser subscrita por pessoas colectivas de direito público que não sejam autarquias locais;
    3. c)Deliberação da assembleia municipal ou da assembleia de freguesia, respectivamente, quando a participação pública deva ser subscrita por municípios ou por freguesias.
  3. 3 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, será obrigatoriamente ouvido o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/83, de 18 de Fevereiro, excepto se, no que diz respeito às regiões autónomas, tal consulta tiver de ser efectuada junto da entidade regional competente.
  4. 4 -Ao registo das cooperativas de interesse público aplica-se o disposto no capítulo X do Código Cooperativo.