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Artigo 11.º

Indemnizações

Redação registada como em vigor em 24/01/1997.

Esta redação foi substituída em 13/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização.
  2. 2 -Operada a compensação a que houver lugar, será indemnizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado.
  3. 3 -O apuramento referido nos números anteriores será homologado por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, sob proposta do director-geral do Património do Estado, não prejudicando o recurso aos tribunais comuns em caso de não concordância do interessado.
  4. 4 -Se o veículo automóvel tiver sido vendido, será entregue ao lesado o produto da venda, acrescido, se for caso disso, de indemnização pelos prejuízos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967.