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Artigo 91.º

Redação registada como em vigor em 25/01/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1993. Ver a versão consolidada

As disposições do presente diploma não prejudicam:

  1. a)Os privilégios e imunidades concedidos no âmbito de acordos de cooperação cultural, científica ou técnica celebrados entre Portugal e outros países;
  2. b)As isenções especiais concedidas no âmbito de acordos fronteiriços celebrados entre Portugal e Espanha;
  3. c)As isenções concedidas no âmbito de acordos concluídos com base na reciprocidade com países terceiros que sejam parte na Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944), para fins de execução das Práticas Recomendadas 4.42 e 4.44 do anexo 9 dessa Convenção (8.ª edição, Julho de 1980).