Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

O presente diploma regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:

  1. a)Guarda-nocturno;
  2. b)Venda ambulante de lotarias;
  3. c)Arrumador de automóveis;
  4. d)Realização de acampamentos ocasionais;
  5. e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
  6. f)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
  7. g)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
  8. h)Realização de fogueiras e queimadas;
  9. i)Realização de leilões.