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Artigo 18.º

Licença

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 18/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio.
  2. 2 -A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:
    1. a)Delegado de saúde;
    2. b)Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos.
  3. 3 -A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento.