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Artigo 20.º

Registo

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nenhuma máquina submetida ao regime deste capítulo pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e licenciada.
  2. 2 -O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da câmara onde se encontra ou em que se presume irá ser colocada em exploração.
  3. 3 -O requerimento do registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio.
  4. 4 -O registo é titulado por documento próprio, assinado e autenticado, que acompanhará obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
  5. 5 -As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efectuar o averbamento respectivo, a requerer com base no título de registo e em documentação de venda ou cedência, com assinatura do transmitente reconhecida pelos meios consentidos por lei.