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Artigo 38.º

Proibições

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

Nas agências e postos de venda é proibido:

  1. a)Cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes;
  2. b)Cobrar importância superior em 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;
  3. c)Fazer propaganda em viva voz em qualquer lugar e, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 m em torno das bilheteiras;
  4. d)Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder.