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Artigo 6.º

Pedido de licenciamento

Redação registada como em vigor em 18/12/2002.

Esta redação foi substituída em 24/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de licenciamento é dirigido, sob a forma de requerimento, ao presidente da câmara e nele devem constar o nome e o domicílio do requerente.
  2. 2 -O requerimento deve ser instruído com cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, certificado do registo criminal, documento comprovativo das habilitações literárias e demais documentos a fixar por regulamento municipal.