Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 310/2009 — Penas disciplinares

1 -As penas disciplinares aplicáveis aos técnicos oficiais de contas pelas infracções que cometerem são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão até três anos;
4. d)Expulsão.
2 -As penas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas, pelo conselho directivo da Ordem, à Direcção-Geral dos Impostos e às entidades a quem os técnicos oficiais de contas punidos prestem serviços.
3 -Cumulativamente com qualquer das penas, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos e ou honorários.

Artigo 63.º — Penas disciplinares