- 1 -Na instrução do processo disciplinar, o relator deve procurar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório.
- 2 -Na instrução, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito.
- 3 -O relator notifica sempre o técnico oficial de contas para este responder, querendo, sobre a matéria da participação.
- 4 -O interessado e o arguido podem oferecer ao relator todas as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.
Artigo 73.º — Instrução
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009