Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 310/2009 — Suspensão preventiva

1 -Depois de deduzida a acusação, pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido caso:
1. a)Se verifique a possibilidade da prática de novas infracções disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo;
2. b)O arguido tenha sido pronunciado por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos ou multa superior a 700 dias.
2 -A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias e deve ser descontada na pena de suspensão.
3 -O julgamento dos processos disciplinares em que o arguido se encontra suspenso preventivamente prefere a todos os demais.
4 -A suspensão preventiva é comunicada, pelo conselho directivo da Ordem, à Direcção-Geral dos Impostos e à entidade a quem o técnico oficial de contas em causa preste serviços.

Artigo 76.º — Suspensão preventiva