No Decreto-Lei n.º 365/93, de 22 de Outubro, onde se lê «Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA)» deve ler-se «Direcção-Geral de Veterinária (DGV)».
Artigo 2.º
Vigente desde: 13/11/1997
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Em vigor desde 13/11/1997