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Artigo 109.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/1985

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/1985

Lei n.º 8/81 - 1.ª Série(15/06/1981)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/11/1967 a 31/12/1984

Decreto-Lei n.º 38343 - 1.ª Série(19/07/1951)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967