Artigo 12.º

É da competência do Govêrno, ouvidos o governador civil e a junta de província respectivos:

1.º Mudar as sedes dos concelhos e freguesias, alterar os seus nomes e os das povoações;

2.º Fixar a categoria das povoações;

3.º Resolver as dúvidas acêrca dos limites das circunscrições administrativas, fixando-os quando sejam incertos.

§ 1.º Têm categoria de vila todas as povoações que forem sedes do concelho.

§ 2.º A categoria de cidade só poderá ser conferida às vilas de população superior a 20:000 habitantes, com notável incremento industrial e comercial, servidas por grandes vias de comunicação e dotadas de instalações urbanas de água, luz e esgotos.