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Artigo 126.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 11/04/2008

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 11/04/2008

Decreto-Lei n.º 67/2008 - 1.ª Série(10/04/2008)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/11/1967 a 10/04/2008

Decreto-Lei n.º 41214 - 1.ª Série(05/08/1957)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967