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Artigo 175.º

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/09/2012

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/09/2012

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/1972 a 31/08/2012

Decreto-Lei n.º 614/71 - 1.ª Série(31/12/1971)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/1970 a 31/12/1971

Decreto-Lei n.º 49479 - 1.ª Série(30/12/1969)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/1969