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Artigo 183.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/09/2013

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 30/09/2013

Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/1970 a 29/09/2013

Decreto-Lei n.º 49479 - 1.ª Série(30/12/1969)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/1969