Artigo 189.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/11/1967

A federação obrigatória é decretada pelo Ministro do Interior, ouvidas as câmaras municipais interessadas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 13/11/1967

Decreto-Lei n.º 41214 - 1.ª Série(05/08/1957)

Original

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967