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Artigo 3.º

Os concelhos, com excepção dos de Lisboa e Porto, podem ser de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem.

Redação registada como em vigor em 13/11/1967.

Esta redação foi substituída em 30/09/2013. Ver a versão consolidada

Os concelhos, com excepção dos de Lisboa e Pôrto, podem ser de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem.

§ 1.º Quanto aos concelhos urbanos:

1.º São de 1.ª ordem os concelhos referidos no n.º 1.º do § 1.º do artigo anterior e os concelhos de Matozinhos, Vila Nova de Gaia e Cascais;

2.º São de 2.ª ordem os concelhos referidos no n.º 2.º do § 1.º do artigo anterior que, não reunindo os requisitos dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, tenham sede em cidade ou vila de 20:000 ou mais habitantes, ou em que o montante das contribuïções directas anualmente liquidadas para o Estudo seja igual ou superior a 2:500 contos;

3.º São de 3.ª ordem os concelhos não compreendidos em qualquer dos números anteriores.

§ 2.º Quanto aos concelhos rurais:

1.º São de 1.ª ordem:

  1. a)Os concelhos com sede em capital de distrito;
  2. b)Os concelhos com 55:000 ou mais habitantes;
  3. c)Os concelhos em que o montante das contribuïções directas anualmente liquidadas para o Estado seja igual ou superior a 2:500 contos.

    2.º São de 2.ª ordem:

  4. a)Os concelhos com 20:000 ou mais habitantes e menos de 55:000;
  5. b)Os concelhos com menos de 20:000 habitantes em que o montante das contribuïções directas anualmente liquidadas para o Estado seja igual ou superior a 1:000 e inferior a 2:500 contos.

    3.º São de 3.ª ordem os concelhos não compreendidos em qualquer dos números anteriores.