Os corpos administrativos não podem deliberar sem que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
§ único. São membros do corpo administrativo o presidente e os vogais.
Artigo 334.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/11/1977
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/11/1977
Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 22/11/1977