Artigo 359.º

As deliberações definitivas sôbre contratos de empreitada ou de fornecimento só podem ser tomadas após concurso público, precedendo edital de, pelo menos, vinte dias.

§ 1.º O corpo administrativo deliberará primeiramente a abertura de concurso, aprovando os respectivos programa e caderno de encargos, que serão patenteados a todos os interessados durante o prazo do edital.

§ 2.º Se a adjudicação não for efectuada em resultado do primeiro concurso, abrir-se-á nova licitação com aumento não superior a 20 por cento sobre a base da licitação primitiva, ou, se a câmara municipal assim o deliberar, recorrer-se-á a concurso limitado, no caso de não se optar pela administração directa.

§ 3.º Em tudo o que diga respeito ao regime de empreitadas de obras e que não esteja especialmente regulado neste Código, observar-se-ão as disposições legais aplicáveis às empreitadas do Estado, competindo, porém, ao próprio corpo administrativo resolver sobre a adjudicação e substituir-se à comissão perante a qual decorre o acto público do concurso de obras do Estado.